Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abre Consulta Pública sobre a Norma de Fiscalização

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 28 abertura de consulta pública sobre minuta de resolução relacionada à fiscalização e à aplicação de sanção pela ANPD, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Na resolução há disposição sobre os mecanismos de fiscalização, como atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva, bem como sobre o processo administrativo sancionador destinado à apuração de infrações à Lei Geral de Proteção de Dados cuja competência é da ANPD.

Destaque deve ser dado às atividades de fiscalização, as quais contam com o monitoramento das atividades de tratamento de dados que será realizado pela Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD e terá como um de seus principais objetivos analisar a conformidade dos agentes de tratamento no que se refere à proteção de dados pessoais.

Em relação ao processo administrativo sancionador, este será composto por quatro fases: instauração; instrução; decisão; e recurso. A decisão de primeira instância será proferida pela Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD e poderá ser revisada por meio de interposição de recurso perante o Conselho Diretor do próprio órgão.

Se aprovada, a resolução terá sua vigência iniciada a partir da data de sua publicação. No que diz respeito às disposições referentes à atividade de fiscalização, estas entrarão em vigor partir de janeiro de 2022.