Foi sancionada recentemente, pelo Presidente da República, a Lei Federal 14.344/2022, que estabelece medidas protetivas específicas para...

Se está na internet é verdade? Para a Justiça brasileira, nem sempre. Pelo menos, quando se trata de "prints" de redes sociais oferecidas...

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no exercício de suas competências normativas, fiscalizatórias e...

A Medida Provisória nº 1.040, de 2021, conhecida como MP da Modernização do Ambiente de Negócios no País, foi convertida na Lei nº...

A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os...

Por imposição legal, prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor o consumidor/passageiro possui o direito a...

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, à unanimidade, condenou o município de São Paulo a pagar indenização...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 28 abertura de consulta pública sobre minuta de resolução...

Em 2018 entrou em vigor a Lei nº 13.715/2018. A nova legislação alterou dispositivos do Código Penal, do Estatuto da Criança e do...

Em setembro de 2018 foi sancionada uma nova legislação tida como uma das mais significativas no combate aos casos de violência de gênero,...